HPS Website

Artigo de Opinião Trabalho XXI e a Revisão do Código do Trabalho: Uma Revolução Silenciosa no Direito Laboral? I. Uma reforma em tempos...

O TCAS veio esclarecer pontos essenciais sobre a prescrição no procedimento contraordenacional tributário, especialmente em casos que envolvem infrações fiscais:  Em regra, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 5 anos (art. 33.º/1 do RGIT).