Já ouvi, mais vezes do que queria, pais a usarem os filhos como moeda de troca. Ou, pior ainda, a tratarem o convívio com os avós como se fosse um favor — quase uma concessão benevolente. Não é. O Direito português trata esta questão de forma bem mais séria do que muita gente imagina. Desde 1995, com o aditamento do artigo 1887.º-A ao Código Civil, o legislador foi claro: os pais não podem, sem justificação, privar os filhos do convívio com os seus ascendentes . E não se trat

Artigo de Opinião Trabalho XXI e a Revisão do Código do Trabalho: Uma Revolução Silenciosa no Direito Laboral? I. Uma reforma em tempos de mudança No passado dia 25 de julho de 2025, o Governo apresentou o Anteprojeto de Lei da Reforma da Legislação Laboral, integrado no programa Trabalho XXI . O pacote propõe alterações profundas ao Código do Trabalho, ao Código de Processo do Trabalho, ao regime das contraordenações laborais e de segurança social e às regras de reparação de

O TCAS veio esclarecer pontos essenciais sobre a prescrição no procedimento contraordenacional tributário, especialmente em casos que envolvem infrações fiscais:  Em regra, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 5 anos (art. 33.º/1 do RGIT).